Agência atrasa criação de marco regulatório da mineração

23/09/11

A criação de uma agência reguladora para fiscalizar as atividades de mineração no País é o que está emperrando o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei que criam um novo marco regulatório para o setor. O documento que trata especificamente da agência prevê a transferência de funcionários do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a Agência Nacional de Mineração, que será criada, mas a questão esbarra nas limitações orçamentárias do governo. Isso porque, com essa alteração, os 712 funcionários do DNPM teriam que ter equiparação com os servidores das agências reguladoras, o que teria um impacto no orçamento da União.

“O ponto que está conflitando na agência (que será criada) é a questão da solução do pessoal do DNPM, que teria que avançar no salário para se equiparar aos das agências. E isso daria um aumento de despesa”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, à Agência Estado. Segundo Lobão, os valores que a União teria de desembolsar para remunerar os funcionários incorporados pela nova agência “não é muito grande, mas é uma diferença”.

Conforme dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento de maio deste ano, o DNPM tem 503 servidores concursados e 209 que ocupam cargos comissionados. A diferença de salários entre as carreiras de servidores do DNPM e das agências reguladoras é significativa. Enquanto um servidor que ocupa o cargo de especialista em recursos minerais recebe remuneração de R$ 7,73 mil a R$ 13,39 mil, o funcionário com função de especialista em regulação na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebe de R$ 10,02 mil a R$ 17,48 mil, uma diferença de cerca de 30%.

As discussões sobre o novo código de mineração estão travadas porque a presidente Dilma Rousseff quer enviar os três projetos de lei – o que cria a agência, o que institui o marco regulatório em si e o que altera a sistemática de royalties do setor – de uma só vez. Essa informação foi dada, inclusive, por Carlos Nogueira, secretário-adjunto da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, durante reunião do fundo setorial de mineração realizada ontem no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Marcelo Tunes, diretor de Mineração do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que participou do encontro, disse à Agência Estado que Nogueira foi claro em dizer que havia um impasse sobre a criação da agência reguladora em função da questão orçamentária e que sem uma solução para essa questão os projetos não seriam submetidos ao Congresso, pois a presidente Dilma quer enviá-los de forma conjunta.

A criação de uma nova agência para fiscalizar as atividades de mineração é uma bandeira defendida pelo setor há bastante tempo. Na visão de Tunes, a transformação do DNPM em agência traz muitos avanços, sobretudo em relação à desburocratização da autarquia. Ele faz uma comparação do DNPM com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). Enquanto o primeiro depende de ato do ministro para nomeação de novos superintendentes, por exemplo, no segundo o próprio presidente tem autonomia para isso, ou seja, o DNPM é bem mais moroso.

Outra diferença diz respeito às decisões do DNPM e das agências. Enquanto no DNPM muitas decisões são monocráticas, isto é , dependem exclusivamente do diretor-geral, nas agências as decisões são tomadas por diretorias colegiadas ou pelos conselhos diretores. Por fim, enquanto os cargos de direção do DNPM são nomeados e exonerados a qualquer tempo, nas agências os dirigentes têm mandato.

Fonte: Agência Estado

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