Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia lançamento do Marco Regulatório da Mineração – Brasília/DF

28/06/13

Brasília-DF, 18 de junho de 2013

 Deputado André Vargas, presidente em exercício da Câmara dos Deputados.

Senhoras e senhores ministros de Estado.

Cumprimento a todos os ministros e as ministras cumprimentando o ministro Edison Lobão, ministro de Minas e Energia e a ministra Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil.

Cumprimento também, pelo seu aniversário, o ministro da Agricultura, Antônio Andrade.

Senhoras e senhores embaixadores acreditados junto ao meu governo.

Senhores governadores aqui presentes: Antonio Anastasia, de Minas Gerais; Silval da Cunha Barbosa, do Mato Grosso; Confúcio Moura, de Rondônia; Helenilson Cunha Pontes, vice-governador do Pará.

Senhoras e senhores senadores: senador José Pimentel, líder do governo no Congresso Nacional; senador Eduardo Braga, líder do governo no Senado Federal; senadora Ana Rita; senadora Ângela Portela; senador Eunício Oliveira; senador Flecha Ribeiro; senador Romero Jucá; senador Sérgio Petecão; Valdir Haupp; senador Wilder Moraes; senador Walter Pinheiro.

Deputados federais aqui presentes.

Senhores prefeitos Maguito Vilela, de Aparecida de Goiânia e Carlos Castiglione, de Cachoeiro de Itapemirim.

Eu cumprimentarei dois deputados federais diante da presença massiva de deputados cumprimentando primeiro o deputado aqui da lista, deputado Afonso Hamm e deputada Magda Mofatto. Em nome deles eu cumprimento todos os deputados aqui presentes e agradeço a presença.

Presidente da Câmara de Políticas de Gestão do Conselho de Governo da Presidência da República, senhor Jorge Gerdau. Por intermédio de que eu cumprimento cada um dos empresários aqui presentes do setor de mineração.

Senhoras e senhores jornalistas, senhores fotógrafos e senhores cinegrafistas.

 Senhoras e senhores,

 Sem sombra de dúvida esse ato tem uma importância histórica para a sociedade brasileira. A nova regulamentação para o setor mineral que nós submetemos hoje a apreciação do Congresso Nacional, ela vai permitir um grande avanço em mais um setor estratégico da nossa economia. Avanço que será medido em mais competitividade para os negócios e maior retorno para o conjunto da sociedade.

O Brasil tem algumas das maiores reservas e potencialidades minerais do mundo. Somos um grande país produtor e um grande exportador de minério. A despeito dessa relevância, o setor mineral convive ainda hoje com uma regulamentação frágil e burocrática. Problemas que começam agora a serem enfrentados com transparência e determinação. Com esse novo Marco da Mineração estamos criando as condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização dos recursos minerais se transformem numa atividade mais eficiente, mais rentável e mais competitiva.

O exercício da atividade mineraria será feito por título único da pesquisa até a lavra. A licitação para áreas com favorabilidade geológica permitirá ao país um  planejamento para a utilização de seus minerais estratégicos. Assim como o mecanismo da chamada pública dará transparência e estimulará a competitividade para aquelas áreas onde exista interesse de mercado mais ainda sem favorabilidade geológica comercial.

Queremos que aqueles que exploram e produzam nossos minerais tenham estabilidade e segurança jurídica, elementos essenciais para o bom andamento dos negócios, e ao mesmo tempo correspondam às necessidades de investimentos, de conservação e recuperação ambiental, respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelas comunidades nas quais os projetos estão inseridos.

Por isso, o prazo de concessão de jazidas que aqui apresentou o ministro Lobão tem renovação sucessiva, mas com condições claras para sua continuidade, que passam pelo cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais com ênfase nos investimentos e na recuperação do meio ambiente. Nosso objetivo é criar um marco legal favorável aos negócios, aos investimentos produtivos fortalecendo um novo círculo de desenvolvimento de nosso país, mas tudo isso com ganhos para a sociedade, para os trabalhadores e para o meio ambiente.

A nova legislação para o setor mineral será enviada ao Congresso na forma de projeto de lei com urgência constitucional, como muito bem explicou o nosso ministro Lobão. Estou certa que essa urgência será considerada pelo Congresso diante da necessidade de maiores investimentos na mineração, na busca de compensação mais justa entre os entes federados que abrigam esta atividade e também, na garantia de respeito ao meio ambiente e às comunidades.

Na elaboração do projeto de lei definimos regras claras de transição que prevêem respeito aos direitos adquiridos e aos projetos já em tramitação. Em relação aos royalties propomos a manutenção dos percentuais destinados aos municípios, estados e União, reconhecendo que a maior parte da renda cabe aos municípios já que neles ocorrem o maior impacto da exploração mineral.

As mudanças propostas contemplam o aprimoramento da sistemática de recolhimento da CFEM contribuindo para que os brasileiros tenham retorno mais justo das riquezas produzidas em seu território e em nosso país.

A CFEM a partir de agora incidirá sobre a receita bruta das empresas mineradoras tendo alíquotas de até 4%. Isso dará um incremento importante para o orçamento dos estados e municípios que convivem com a atividade mineraria.

A mudança na regra de cálculo permitirá praticamente dobrar a arrecadação proveniente dessa atividade.

O Marco Regulatório da Mineração, que hoje apresentamos à sociedade brasileira, propõe também a competição sem imposições arbitrárias, sem desrespeitar direitos, sem intervenções que contrariem a lógica desse mercado, propomos um ambiente de maior competitividade e de melhor aproveitamento das riquezas minerais do país.

O Marco da Mineração respeita o atual ordenamento jurídico que exige regras licitatórias objetivas e transparentes, tem a histórica qualidade de acabar com a especulação improdutiva, sem investimentos e inaugurar uma era relações profissionais mais eficientes, mais competitivas num setor da economia tão importante para o Brasil.

A criação do Conselho Nacional de Política Mineral proporcionará à Presidência da República assessoramento de qualidade com visão estratégica sobre a utilização de nossos recursos e seus impactos na nossa economia e na nossa sociedade. Soma-se a ele outra medida importante que é a criação da Agência Nacional de Mineração que passa a ser um novo organismo. Nós converteremos o DNPM nessa nova agência de mineração. Sem maiores gastos, mas ampliando a capacidade de regulação dessa agência, porque o nosso objetivo é justamente esse: regular a atividade mineral com base na legislação aprovada pelo Congresso, mediar conflitos e zelar pelas garantias contratuais no que se trata a Agência Nacional de Mineração.

Este Marco Regulatório é a vitória daquilo que mais interessa às empresas e à sociedade brasileira: a concorrência pela eficiência, a transparência, a segurança jurídica, respeito ao meio ambiente e às comunidades e aos trabalhadores envolvidos. É uma vitória de todos que se dedicam seriamente à exploração e à produção mineral. É uma vitória da sociedade tanto daqueles que vivem nas regiões das minas, como dos trabalhadores do setor. É uma vitória, sem dúvida, do meio ambiente, porque os contratos terão exigências ambientais mais claras como obrigação de que, ao fechar uma mina, a empresa que a explorou deva recuperar ambientalmente a região onde ela funcionou. É, enfim, a vitória do interesse nacional.

Senhoras e senhores, estamos construindo no Brasil um ambiente de grande segurança para vultosos investimentos privados de longo prazo. Esse ambiente é assegurado pela estabilidade econômica da qual, jamais, o Brasil, nem o meu governo abrirá mão. Abalizado pela estabilidade política com o fortalecimento contínuo da nossa democracia. Poucos países  da dimensão do Brasil, com o mercado interno do tamanho do brasileiro e com as oportunidades de negócios aqui existentes, podem oferecer além de atrativos econômicos, a estabilidade de instituições democráticas plenamente testadas.

O Brasil cresce, o Brasil se moderniza quando cria marcos regulatórios para os setores estratégicos de sua economia. Com democracia e estabilidade econômica e com ambiente favorável à atividade produtiva, nós estamos construindo, sem dúvidas, uma nova etapa do desenvolvimento brasileiro.

Senhoras e senhores,

O Brasil hoje acordou mais forte. A grandeza das manifestações de ontem comprovam a energia da nossa democracia. A força da voz da rua e o civismo da nossa população. É bom ver tantos jovens e adultos – o neto, o pai, o avô – juntos com a bandeira do Brasil, cantando o hino nacional e dizendo com orgulho ‘eu sou brasileiro’ e defendendo um país melhor. O Brasil tem orgulho deles. Devemos louvar o caráter pacífico dos atos de ontem. O caráter pacífico dos atos de ontem evidenciou também o correto tratamento dado pela Segurança Pública à livre manifestação popular, convivendo pacificamente. Infelizmente, porém, é verdade, aconteceram atos minoritários de violência contra pessoas, contra o patrimônio público e privado, que devemos condenar e coibir com rigor. Sabemos, governo e sociedade, que toda a violência é destrutiva, lamentável e só gera mais violência. Não podemos aceitar jamais conviver com ela.

Isso, no entanto, não ofusca o espírito pacífico das pessoas democraticamente pedindo pelos seus direitos. Essas vozes das ruas precisam ser ouvidas. Elas ultrapassam, e ficou visível isso, os mecanismos tradicionais das instituições, dos partidos políticos, das entidades de classe e da própria mídia. Os que foram ontem às ruas deram uma mensagem direta ao conjunto da sociedade, sobretudo aos governantes de todas as instâncias. Essa mensagem direta das ruas é por mais cidadania, por melhores escolas, melhores hospitais, postos de saúde, pelo direito à participação. Essa mensagem direta das ruas mostra a exigência de transporte público de qualidade e a preço justo. Essa mensagem direta das ruas é pelo direito de influir nas decisões de todos os governos, do Legislativo e do Judiciário. Essa mensagem direta das ruas é de repúdio à corrupção e ao uso indevido do dinheiro público. Essa mensagem direta das ruas comprova o valor intrínseco da democracia, da participação dos cidadãos em busca de seus direitos. E eu queria dizer aos senhores, a minha geração sabe o quanto isso nos custou.

Eu vi ontem um cartaz muito interessante que dizia “desculpe o transtorno, estamos mudando o país”. Eu quero dizer que o meu governo está ouvindo essas vozes pela mudança. O meu governo está empenhado e comprometido com a transformação social. A começar pela elevação de 40 milhões de pessoa à classe média, com o fim da miséria. O meu governo, que quer ampliar o acesso à educação e à saúde, compreende que as exigências da população mudam. Mudam quando nós mudamos também o Brasil, porque incluímos, porque elevamos a renda, porque ampliamos o acesso ao emprego, porque demos acesso a mais pessoas à educação. Surgiram cidadãos que querem mais e que tem direito a mais. Sim, todos nós estamos diante de novos desafios. Quem foi ontem às ruas quer mais. As vozes das ruas querem mais cidadania, mais saúde, mais educação, mais transporte, mais oportunidades. Eu quero aqui garantir a vocês que o meu governo também quer mais, e que nós vamos conseguir mais para o nosso país e para o nosso povo.

Muito obrigada.”