ACMinas debate projeto de lei do marco regulatório da mineração

23/07/13

Conselhos de Mineração e Siderurgia e de Assuntos Jurídicos da entidade realiza primeiro debate sobre PL

Depois de praticamente cinco anos de discussões, o projeto de lei (PL) que estabelece o novo marco regulatório da mineração, lançado pelo governo federal em 18 de junho, ainda deve sofrer alterações e percorrer um longo caminho até ser aprovado pelo Congresso. A expectativa é a de que a nova legislação do setor entre em vigor no começo de 2014. Foi este o tema de reunião conjunta que os Conselhos de Mineração e Siderurgia e de Assuntos Jurídicos da ACMinas realizaram, no mesmo dia da apresentação do projeto de lei, e que se tornou o primeiro debate sobre a visão jurídica do novo marco regulatório e a nova política mineral brasileira que dele decorre, bem como seus efeitos sobre a capacidade de atração de investimentos para a mineração brasileira.

O objetivo da proposta levada ao Congresso é incentivar os investimentos na pesquisa e lavra de minérios, promover a produção nacional e o desenvolvimento sustentável da atividade de mineração, estimular a concorrência no setor mineral e promover a segurança jurídica, a estabilidade e eficiência na regulação das atividades de mineração. Na avaliação do presidente do Conselho Empresarial de Mineração e Siderurgia da ACMinas, José Mendo Mizael de Souza, alguns pontos do texto do novo marco provocarão discussões e dúvidas. Uma delas é referente a uma das atribuições do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). “O Brasil está de cabeça para baixo com este novo marco”, disse.

Outro ponto que deve gerar discussões é relativo à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que, conforme proposto pelo novo marco, terá sua base de cálculo transferida do faturamento líquido das empresas para a receita bruta, com um teto de 4% para a alíquota. No entanto, as alíquotas para cada mineral só serão definidas posteriormente por decreto federal, o que não agrada às empresas, segundo o presidente em exercício do Conselho de Assuntos jurídicos, Dalmar Pimenta.

Mendo também não acredita que o envio do projeto de lei do novo marco do setor ao Congresso Nacional conseguirá destravar a suspensão das concessões de alvarás de pesquisa e portarias de lavra por parte do DNPM e pelo Ministério de Minas e Energia. Na sua avaliação, o novo código mineral continuará afugentando investimentos no setor no país.

“Agora é com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. E o nosso compromisso, o nosso papel no exercício da nossa cidadania é contribuir, com o melhor dos nossos conhecimentos e da nossa experiência com os senhores deputados federais e os senhores senadores, de modo a que o Brasil venha a ter o melhor marco regulatório da mineração democraticamente possível. Tudo isso com vistas ao desenvolvimento sustentável do nosso País, ou seja, tendo sempre presentes as novas gerações”, concluiu Mendo.

Fonte: Jornal ACMinas, Junho de 2013